Maicom Ferraz
Com a finalidade de atender aos contribuintes que consideram que seus direitos foram desfavoráveis em processos junto à secretaria de Fazenda, a Prefeitura de Mesquita reinstalou o Conselho específico que trata desses assuntos.
Os membros do novo Conselho de Contribuintes foram empossados dia 5 de setembro para o biênio 2019/2020. O grupo já está em ação e tem pela frente o desafio de decidir sobre mais de 1.900 processos acumulados no setor fazendário.
O Conselho de Contribuintes é um órgão colegiado, criado por lei, e integrado por representantes do governo, comércio e indústria, CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), CRC (Conselho Regional de Contabilidade) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o presidente do órgão, Marcos Dias, os conselheiros tem a atribuição de julgar, em 2ª instância, os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários, de natureza contenciosa.
Para Marcos, isso significa que os contribuintes que não concordam com as decisões de 1ª instância do setor, já podem recorrer dos procedimentos indeferidos pela secretaria de Fazenda, caso entenda que a decisão tenha sido desfavorável ao seu direito. “Todas as reuniões (julgamentos) são públicas e a função principal do Conselho é mostrar transparência do governo, dentro do que determina com a legislação”, completa o vice-presidente do órgão, Luiz Alberto de Melo Rosa.
Como a gestão dos conselheiros anterior acabou em fevereiro, o novo Conselho de Contribuintes tem pela frente o desafio decidir sobre 1.923 processos acumulados na secretaria de Fazenda. “Nossa ideia é que, pela primeira vez no município de Mesquita, o contribuinte tenha uma resposta mais rápida, pois o poder público deve esse tipo de satisfação à população”, avalia Marcos. “Nosso papel é mostrar transparência e fidedignidade dos atos da administração pública fazendária, de acordo com a legislação vigente”, assegura Luiz Alberto.
Dona de um estabelecimento comercial, Maria das Neves, 56 anos, disse que a existência de um Conselho para esse fim ajuda a mostrar que o governo da cidade é bem intencionado. “Chega de coisa escondida nesse país”, exalta. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Nova Iguaçu/Mesquita, Hilário Franco, considera importante a instalação do órgão. “A responsabilidade é grande e esse Conselho possui alguns dos nossos representantes mais competentes. Nós oferecemos todo o suporte para ajudar”, evidenciou.
Segundo Phelipe Amorim, membro do Conselho, as principais demandas são prescrição de débitos (quando o fisco perde o prazo para cobrança dos tributos) e, além deste, existe também processos de impugnação de lançamento (quando o contribuinte, de alguma forma, não concorda com os lançamentos impostos a ele), entre outros.