Duas Propostas de Emenda à Constituição – PECs da Polícia Penal e do Degase – de autoria do deputado Max Lemos (MDB) foram aprovadas em primeira votação na Assembleia Legislativa (Alerj) na última quarta-feira (18/12). Uma das propostas cria a Polícia Penal e a outra inclui os agentes socioeducativos na mesma relação dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. As sugestões do parlamentar têm como objetivo fazer justiça às categorias que ainda não são incluídas em benefícios como apoio à pesquisa, a investigação científica, cursos de especialização e aposentadoria especial. “Tenho certeza que faremos uma grande discussão sobre o tema com todos os envolvidos e aprovaremos as propostas ainda no primeiro trimestre do ano que vem”, assegura o deputado.
De acordo com o artigo 187, parágrafo único da Constituição Estadual, policiais civis, militares e bombeiros já têm garantia pela administração pública estadual de apoio à pesquisa, a investigação científica, a cursos de especialização e convênios com universidades. No entanto, agentes penitenciários e os agentes socioeducativos não são incluídos no dispositivo e também não têm direito à aposentadoria especial. “As PECs têm o objetivo de corrigir uma injustiça histórica com as categorias envolvidas”, afirma Max Lemos.
Segundo a PEC da Polícia Penal, a instituição atuará permanente para preservação da ordem e disciplina no sistema penal e a escolta de condenados ou presos provisórios, sendo dirigida por policial penal de carreira nomeado pelo Governador do Estado. De acordo com a proposta, a Escola de Gestão Penitenciária será transformada em Academia Especializada de Polícia Penal. O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos de carreira dos atuais inspetores penitenciários estaduais. Já a PEC dos agentes socioeducativos, reconhece a natureza policial da atividade.
“Esses profissionais arriscam a vida em defesa da sociedade, zelando pelo acautelamento daqueles considerados pela justiça, incapazes do convívio social, bem como aqueles, punidos pelo desrespeito às leis. Ambas as categorias sempre fizeram parte da segurança pública, mas nunca receberam o reconhecimento e os direitos que são recorrentes, entre eles: acessos a cursos de qualificação, condições especiais para compra de armamento e aposentadoria especial”, disse Max.
