Idosos com 60 anos ou mais já podem solicitar a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU). O benefício consta na Lei Complementar 01 de dezembro de 1994, mas só é válida para quem tem um único imóvel e recebe até três salários mínimos.
De acordo com a Lei, para solicitar a isenção é preciso morar no imóvel e o pedido pode ser feito em qualquer período do ano. Basta enviar o requerimento pelo e-mail atendimentosemfa@japeri.rj.gov.br ou seguir pessoalmente até a sede da Secretaria de Fazenda na Rua Apucarana, 5 – Qd.4 – Parque Mucajá, Japeri.
O que é preciso para ser contemplado: Solicitar o requerimento no balcão de atendimento ou pela internet, (deve ser devolvido assinado) e cópias dos documentos de Identidade, do CPF e do Comprovante de Residência e comprovante de rendimento.
Em casos de dúvidas sobre a isenção do IPTU, entre em contato por e-mail da Secretaria Municipal de Fazenda.
“Se restarem dúvidas ou se precisarem de assistência durante o processo, não hesitem em entrar em contato conosco. Estamos aqui para ajudar a tornar sua experiência mais tranquila e garantir que todos possam desfrutar dos benefícios que nossa cidade oferece” declara Noemi de Oliveira, secretária da pasta.
É preciso entender que a isenção não é válida para a cobrança de Taxas de coleta de lixo e conservação de vias e esgotos, que seguirão sendo lançadas anualmente.