A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 6.101/22, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PTB), que altera a legislação que criou o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon) – Lei 2.592/96. Um dos principais objetivos da norma é fazer com que o fundo seja gerido pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio (Procon-RJ). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Atualmente, o fundo é administrado por um gestor e assistido por um Conselho Gestor, constituído pelo dirigente do Procon-RJ, por dois representantes da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumido, por um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e por um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
“É necessário que se confira maior autonomia administrativa, financeira e técnica ao Procon-RJ, devolvendo à autarquia a gestão do Feprocon. A criação do fundo se deu no contexto de quando o Procon-RJ ainda era um órgão dentro da administração pública direta. Com a edição da Lei Estadual 5.738/10, passou a ser uma autarquia, mas a legislação do Feprocon não foi devidamente atualizada”, explicou Amorim.
O diretor-presidente do Procon-RJ será o gestor do Feprocon. Ele poderá transferir a gestão do fundo a um servidor por ele escolhido, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre servidor ocupante de cargo efetivo. O gestor do Feprocon será obrigatoriamente o presidente-nato do Conselho Gestor, que será composto pelo diretor de administração e finanças do Procon-RJ e por um representante eleito pelos servidores efetivos do órgão.
A medida ainda regulamenta novos recursos que poderão compor as receitas do fundo, como recursos do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e receitas oriundas da realização de cursos, palestras, conferências ou debates, relativos à questão do consumidor, bem como da inscrição em concursos e estágios.
FOTO Thiago Lontra