A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na quarta-feira (9), em segunda discussão, o projeto de lei 3.528/17, da deputada Tia Ju (Republicanos), que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público. A medida tem o objetivo de criar mecanismos de prevenção, cuidado e responsabilização de atos de assédio ou outra forma de violência política contra as mulheres. A norma vale para todas as mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas para funções públicas. Por ter recebido emendas, o projeto ainda precisa ser votado pela Casa em redação final.
A proposta determina que a mulher não pode ser discriminada em nenhum aspecto, seja pela sua orientação sexual, filiação partidária, religião, cor ou origem. A mulher também não pode ser impedida de exercer o seu mandato e trabalhar quando estiver grávida. Ainda será considerado assédio ou violência política quando restringirem o uso da palavra das mulheres em sessões e audiências públicas, divulgarem informações falsas ou perseguirem, ameaçarem e forçarem a mulher a fazer algo que ela não queira.
As denúncias de violência poderão ser feitas pela vítima, familiares, servidores públicos ou qualquer pessoa física ou jurídica aos órgãos competentes, sendo sempre respeitado a vontade da mulher que sofreu o assédio ou violência. A vítima também poderá optar por denunciar a agressão administrativamente, perante a instituição que trabalhar.
“É necessário criar uma legislação estadual que coíba o assédio e a violência política contra a mulher, prevista tanto na Constituição Federal como nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O objetivo é implementar ações que desconstruam os mitos e estereótipos de gênero e modifiquem os padrões sexistas, perpetuadores das desigualdades de poder entre homens e mulheres e da violência contra as mulheres”, afirmou Tia Ju.