O Estado do Rio de Janeiro vai ganhar um Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente (Fefosp). A determinação é da Lei 8.529/20, de autoria do Poder Executivo. A medida foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial ontem (27).
O programa irá custear a modernização e o reaparelhamento da operação, a capacitação continuada de agentes, a manutenção dos sistemas de informação e estatísticas, e a prevenção à violência e à criminalidade. Deverá ser criado o Dossiê Segurança Presente, com o objetivo de analisar os impactos nos índices de violência onde atua o programa.
Os recursos também poderão ser utilizados para pagamento de premiação por cumprimento de metas, além de turnos adicionais e escalas diferenciadas. Também estão previstos investimentos na educação para os direitos humanos, na ampliação do atendimento médico psicológico aos profissionais da Segurança e em projetos de atendimento a adolescentes em conflito com a lei, com ênfase na capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda.
Repasses
De acordo com o projeto, os recursos virão de repasses da Lei Orçamentária Anual (LOA), de doações e empréstimos, aplicações, dentre outros. “O programa permitirá que sejam captados recursos privados para o fundo, vindos de organizações que sofrem muito com roubo de cargas e falta de segurança. São empresas que querem ajudar o governo a dar mais segurança para a população”, comentou o líder do governo na Casa, deputado Márcio Pacheco.
Ao final do ano, os recursos sobressalentes serão transferidos para serem aplicados no ano seguinte, devendo ser entregue uma prestação de contas para o TCE-RJ e para Alerj em até quatro meses. Semestralmente, no entanto, o governo deverá publicar um balanço da gestão do fundo. Os recursos do fundo não poderão ser desvinculados para a União, como estabelecido pela Emenda Constitucional 93/16.
Gestão
A gestão do fundo ficará a cargo de um Conselho Diretor, formado pelos secretários de Governo, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, de Fazenda e da Polícia Militar e Polícia Civil, além de três representantes de entidades e organizações da sociedade civil. As deliberações desse conselho deverão ser tomadas, preferencialmente, por via eletrônica. O projeto também determina que novas áreas de atuação do programa deverão ser aquelas inseridas nas Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) com os maiores índices de criminalidade. O governo deverá encaminhar em até 90 dias uma proposta de regimento interno para o grupo.
Apoio da Alerj ao programa
Em 2019, o parlamento estadual repassou ao governo R$ 150 milhões que serão investidos em Segurança Pública, o que vem ajudando na expansão do programa para outros bairros da cidade, além de municípios da Baixada Fluminense. A Casa também aprovou uma lei que autoriza o Executivo a implementar o Segurança Presente em todos os 92 municípios do Estado.
