O Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio (PISEG) poderá ser criado no Estado do Rio. O objetivo é garantir compensação tributária de ICMS às empresas que ajudarem no aparelhamento das instituições de segurança pública fluminense. A determinação é do projeto de lei 164/19, do deputado Marcelo do Seu Dino (PSL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (11), em primeira discussão. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.A compensação tributária terá limite de 5% do saldo de ICMS a ser recolhido pelas empresas, recurso que deverá ser destinado ao programa, e poderá ser cumulativa a outros benefícios fiscais. Os benefícios deverão ser homologadas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), e o total a ser destinado para essa compensação não poderá ultrapassar 0,8% da receita total do Estado com ICMS.
O programa deverá ser aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e também só poderá entrar em vigor após o fim do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). As empresas que quiserem participar do programa terão que doar valores para a compra de bens e equipamentos para a segurança pública estadual e doações ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised).
As doações para garantia dos incentivos não poderão atender a financiamentos de projetos que beneficiem economicamente as empresas doadoras. Também não poderão ser doados valores a pessoas físicas ou jurídicas vinculadas aos doadores. A empresa que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos neste projeto de lei, mediante dolo, fraude, simulação ou má fé, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, estará sujeita ao pagamento do imposto não recolhido e ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida irregularmente.
As doações para o programa poderão contemplar, dentre outros, a aquisição de equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, scanners, câmeras e centrais de vídeo-monitoramento.Segundo o parlamentar, a norma é inspirada no modelo do Rio Grande do Sul. “Trata-se de um projeto inovador que certamente contribuirá para melhorias na segurança pública do Estado. A crise financeira vivida pelo Rio compromete o aporte de recursos para as atividades de combate à violência e à criminalidade, em face dos parcos recursos destinados para os órgãos competentes”, afirmou o deputado.
