A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), destinada a investigar planos de saúde que não atendem a pessoas com deficiência, definiu que vai encaminhar ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) pedindo informações sobre processos que envolvem casos de descumprimento de ordem judicial a respeito, por exemplo, de cancelamento unilateral de convênio e interrupção de tratamento. A decisão foi tomada durante oitiva realizada pela CPI nesta quinta-feira (29/08), na sede do Parlamento fluminense, que reuniu representantes de órgãos de justiça do estado e mães atípicas.
Durante o encontro, responsáveis por pessoas com deficiência relataram ter ações judiciais transitadas e julgadas, mas que mesmo assim não foram acatadas. Segundo o presidente da CPI, deputado Fred Pacheco (PMN), o colegiado vem trabalhando para garantir respostas efetivas às vítimas dessas ocorrências. “A CPI quer buscar com o Tribunal de Justiça alguma solução mais potente e punitiva, driblando a demora para o julgamento dos processos. Apesar da grande demanda, precisamos entender que essas mães têm pressa e que muitas vezes judicializam a demanda porque o tratamento de pessoas com deficiência não pode ser interrompido”, explicou o parlamentar.
Ainda segundo o deputado, a CPI dará um prazo de sete dias para resposta do seu ofício. “O representante do TJ nos indicou que pudéssemos oficiar o Tribunal pedindo a relação de todos os processos sem resposta. Agora, eles terão esse tempo para fornecer as informações e dizer como está cada caso”, pontuou Pacheco. Os integrantes da Comissão pretendem apresentar essa resposta na próxima reunião do colegiado.
Presente na audiência, o representante do TJ-RJ e integrante da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (COMAI), Márcio Castro de Aguiar, disse que há uma conduta estabelecida pelos planos de saúde em preferir pagar multa do que cumprir a obrigação legal. “Com a oficialização dessa demanda pela Alerj, é possível ter informações mais concretas sobre a parte da jurisdição dos processos que estão transitados e julgados e que não têm resposta. Certamente, é importante que isso seja cobrado e os processos não fiquem parados sem o seu devido cumprimento”, comentou, garantindo que o Tribunal de Justiça pode oferecer área técnica especializada para responder essas perguntas.
De acordo com Guilherme Feliciano, integrante do Comitê dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria Nacional do Consumidor, em julho de 2024, notificou planos de saúde após cancelamento que afetava 2.652 beneficiários, incluindo idosos, pessoas com transtornos globais de desenvolvimento e pacientes em tratamento contínuo. “As alegações das operadoras se concentram em quatro eixos: desregulação financeira no setor, desequilíbrios contratuais causados por gastos excessivos, aumento exponencial de demanda de pessoas com transtorno do espectro autista, e garantia de que os cancelamentos podem ser feitos desde que haja notificação”, disse. Feliciano colocou o Comitê à disposição da CPI para suporte jurídico nas demandas que se fizerem necessárias.
Também estiveram presentes na audiência pública os deputados Júlio Rocha (Agir), que é relator, Martha Rocha (PDT), Munir Neto (PSD), Thiago Gagliasso (PL) e Rodrigo Amorim (União), além de representantes do Instituto Oceano Azul.
Foto: Octacílio Barbosa/Alerj
