O Complexo Penitenciário de Japeri, na Baixada Fluminense, pode ser transformado em Área de Segurança Máxima. É o que propõe o Projeto de Lei 4.343/21, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única nesta quarta-feira (18/05). A medida, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Giovani Ratinho (SDD), segue para a sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
Segundo a norma, a Área de Segurança é aquela que, por sua natureza e definição, não pode prescindir de um maior controle do Estado na implementação de medidas necessárias à preservação da ordem pública. A proposta abrange a Penitenciária Milton Dias Moreira, a Cadeia Pública Cotrim Neto e o Presídio João Carlos da Silva, que integram o Complexo Penitenciário de Japeri. Por se tratar de lei autorizativa, cabe ao Poder Executivo decidir sobre a implementação.
A medida ainda autoriza o Governo do Estado a determinar as providências necessárias para adequação ou interrupção do uso de celulares na área interna do Complexo Penitenciário de Japeri – além de promover, dentro dos limites legais, quaisquer outras gestões necessárias ao exercício do rígido e permanente controle de acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos na área.
“O projeto viabiliza o direito à segurança garantido pela Constituição Brasileira e traz à tona a necessidade de delimitação do Complexo Penitenciário de Japeri, semelhante à criação do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu”, afirmou Ceciliano.
FOTO Thiago Lontra
