A
Companhia Estadual de Águas e
Esgotos (Cedae) deixará de
cobrar a tarifa mínima de
consumo de água nos 64
municípios em que administra o
serviço até dezembro deste ano.
A previsão foi anunciada pelo
presidente da instituição, Hélio
Cabral, durante audiência da
Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) dos Hidrômetros
na Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
realizada ontem (5). A mudança
deve beneficiar aproximadamente
seis milhões de pessoas.
A medida será adotada em
cumprimento à Lei 8234/2018 que
proíbe a cobrança de tarifa por
estimativa nos serviços de água,
gás e energia elétrica. Antes da
aprovação da norma, a Cedae
aplicava uma tarifa mínima de
consumo de 15 m³ para
residências (no valor aproximado
de R$ 100) e 20 m³ (cerca de R$
200) para áreas comerciais. A
alteração fará com que seja
admitida apenas uma tarifa pela
disponibilidade do serviço de
abastecimento, que não deve
ultrapassar R$ 39, de acordo com
a Cedae. “Nós estamos fazendo
justiça tarifária. Quem consome
hoje 5 m³ está pagando 15 m³,
que é a tarifa mínima. Até o fim
do ano vamos implantar essa nova
modalidade tarifária. Passaremos
a cobrar apenas um valor, que é
quase simbólico, pela
disponibilidade do serviço. As
pessoas passarão a pagar
efetivamente pela água que
consomem. Pagará mais quem
consumir mais, pagará menos quem
consumir menos.”, explicou Hélio
Cabral.
O diretor comercial do Grupo
Águas do Brasil (empresa com
oito concessões no
estado),Thiago Contage,
argumentou que a adequação
imediata à lei ameaçaria o
calendário de investimentos e as
metas de universalização de
saneamento estabelecidas para
suas concessionárias. “Não se
trata tão somente de adequação à
norma. Precisamos rediscutir o
equilíbrio econômico e
financeiro dos contratos
(assinados antes da vigência da
lei), preservando o cumprimento
das metas contratuais e não
oferecendo riscos ao negócio
para impedir o colapso do
sistema”, alertou.
O presidente da CPI, Jorge
Felippe Neto (PSD), considerou a
reunião positiva. Para ele é
essencial que as empresas migrem
do antigo sistema de cobrança
baseado em um piso de consumo
mínimo para uma tarifa de
disponibilidade de serviço. “As
empresas estão dispostas a fazer
a revisão tarifária e sair desse
modelo de consumo mínimo para
colocar uma tarifa de
disponibilidade de serviço que é
muito menor. Teremos uma
economia para quem consome menos
água,” apontou.
O conselheiro-presidente da
Agência Reguladora de Energia e
Saneamento Básico do Estado do
Rio de Janeiro (Agenersa), Luiz
Eduardo Troisi, afirmou que a
autarquia estuda o impacto
econômico das mudanças nos
contratos com as
concessionárias. Segundo ele,
todas as concessionárias que
atuam no estado terão que deixar
de cobrar a tarifa mínima. “A
lei será cumprida. Estamos
apenas avaliando agora o impacto
financeiro que a norma terá na
tarifa”, avisou.