Após muito estudo pelo corpo jurídico da Câmara Municipal de Nova Iguaçu e pelos vereadores, o projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a fazenda pública iguaçuana foi objeto de uma audiência pública na última quinta, dia 23. O presidente Dudu Reina fez questão de discutir com todos os segmentos sociais o texto. Muitas sugestões foram anotadas. E na sessão plenária desta terça-feira (28/06), o PL final foi aprovado, por unanimidade, com 21 emendas. Pessoas físicas ou jurídicas de Nova Iguaçu poderão quitar seus débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2021.
Esse é o maior programa de parcelamento da história da cidade, que buscou o aumento da arrecadação do Município, que possui mais de 2,5 bilhões de reais em créditos a receber, bem como incentiva a população na regularização de suas pendências com a Prefeitura.
O projeto enviado pelo executivo foi alterado a fim de alcançar maior número de contribuintes em débito com a Fazenda.
Entre as emendas aprovadas na sessão de terça-feira (28/06), todas elas acolhidas em decorrência da audiência pública realizada no último dia 23, destacamos as seguintes:
– Aumento do parcelamento em até 72 vezes.
– Descontos progressivos de juros e multas, de 100% a 75%.
– Parcelamentos sem incidência de juros vincendos.
– Honorários da Procuradoria Geral do Município diluídos nas 12 primeiras parcelas, ao invés das 5 primeiras.
– Cancelamento do REFIS apenas nos casos de atraso superior a 180 dias ou de não pagamento em 6 parcelas consecutivas ou 6 intercaladas
– Fim do “pedágio” para adesão ao REFIS.
