Câmara cria programa de geração de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

Foi aprovado em segunda e última votação, na sessão ordinária na manhã desta terça-feira (13), da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, o projeto de lei que institui o programa de geração de empregos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O projeto visa o resgate da autoestima e da autonomia da mulher iguaçuana, garantindo o empoderamento psicológico, a inserção social e o reconhecimento de seus direitos. Compete ao Executivo a aplicação do programa, podendo ser celebrados convênios com empresas, universidades e entidades da sociedade civil.

Segundo o presidente da Casa, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, Dudu Reina, um dos autores do projeto (nº 90272/2022), para fins de aplicação da lei, entende-se por violência doméstica e familiar o conceito previsto na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Os vereadores Claudio Valdemir de Oliveira Marques, Claudio Haja Luz, e Germano Silva de Oliveira, Maninho de Cabuçu, assinam o texto com Dudu.

Ainda em segunda votação, foram aprovados os seguintes projetos:

. Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho entre Mulheres Brasil/Nova Iguaçu, que tem por finalidade promover ações e eventos que impulsionam mulheres, crianças e famílias. Autoria do vereador Alexandre Rocha de Azeredo, Alexandre da Padaria, nº 90159/2022.

. A Associação Projeto Resgatar, entidade beneficente, que realiza atividades de defesa de direitos sociais, foi reconhecida como de Utilidade Pública, autoria do presidente Dudu Reina, nº 90151/2022.

. A praça conhecida como Arena Marco 2, situada no Bairro Marco 2, passa a se chamar de Praça Nildo Nantet, em homenagem ao senhor Nildo, falecido no ano passado e morador do local. Quem assina o projeto é o vereador Mauricio Morais Lopes, Mauricio Morais, nº 90171/2022.

Dois projetos de autoria do presidente Dudu Reina foram aprovados em 1ª discussão. O primeiro dispõe sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público em Nova Iguaçu. O segundo reconhece como de Utilidade Pública a Associação Vida no Crescimento e na Solidariedade (AVICRES), de caráter educacional, cultural, de assistência social e filantrópica.

A mensagem da Prefeitura nº 18/2022, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, aprovada pela Câmara semana passada, segue ainda hoje para sanção do Executivo. Aprovada por unanimidade, a lei reformula o código de expedição de Alvarás, o que facilitará a instalação de novas empresas na cidade, assim como beneficiará os atuais comerciantes e empresários a manterem seus impostos tributários em dia.

O presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Nova Iguaçu, professor José Luiz Teixeira, acompanhado do historiador Hugo Delphin Borges, entregou ao presidente Dudu Reina, no final da sessão, documentação de pesquisa alusiva ao Bicentenário da Independência do Brasil, realizada pelo Instituto. O presidente agradeceu o presente. “Obra muito importante, irá fazer parte do acervo histórico do Centro de Memória da Câmara, que que já está em fase de implementação”, afirmou.