O Estado de Calamidade Pública Financeira no Rio de Janeiro será prorrogado até 31 de dezembro de 2021. É o que estabelece o projeto de lei 3.355/20, dos deputados Luiz Paulo (Sem Partido) e Lucinha (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (9), em discussão única. A medida será encaminhada para sanção ou veto do governador em exercício, Cláudio Castro.
O Estado do Rio encontra-se em Estado de Calamidade Pública desde junho de 2016 e a vigência acabaria no dia 31 de dezembro deste ano. Por ter sido renovado, o Governo continuará permitido a não atender, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida, no entanto, não isenta o Executivo de investir os percentuais mínimos definidos pelas Constituições Federal e Estadual em áreas como Saúde e Educação.
“Considerando que o Poder Executivo negocia com a União a renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), torna-se indispensável a prorrogação do Estado de Calamidade Pública no âmbito da administração financeira”, justificou Luiz Paulo, que é presidente da Comissão de Tributação da Alerj.
FOTO Júlia Passos