O deputado estadual Andrezinho Ceciliano (PT) protocolou um projeto na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio), nesta quinta-feira (20/06), para proibir a cobrança de taxa para religação de luz e água. O projeto de lei 3.786/24 altera a Lei 8.265/21, que previa que o valor da taxa não poderia ser maior que o débito que originou o corte.
O deputado ainda propõe inserir na lei um limite de doze horas para religação dos serviços após a quitação do débito. “Esses serviços são essenciais e imprescindíveis à dignidade humana. A religação desses serviços não pode ser cobrada porque o usuário já pagou esta taxa na primeira vez em que solicitou a ligação”, defendeu Andrezinho.