A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) mobilizou governo, deputados estaduais e federais, prefeitos e a sociedade civil organizada para ir a Brasília na próxima semana pedir a retirada da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917) do Estado do Rio que questiona as novas regras para a redistribuição dos royalties de petróleo entre estados e municípios – o julgamento da ação está marcado para o dia 03 de dezembro. Na reunião virtual do Fórum Rio de Desenvolvimento, realizada na segunda-feira (19), o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), destacou a importância dessa união de forças para resolver o problema.
“Sabemos dos gravíssimos impactos dessa situação para o estado. E tão importante quanto os impactos, é a nossa atuação conjunta. Precisamos nos unir, primeiro pela retirada da ação da pauta do STF, e depois para fazemos um entendimento com o Congresso e com o Governo Federal para reverter os prejuízos do Rio. A saída é modificar a lei que retirou os royalties do estado, onde são prospectados 80% da produção do Petróleo. O Rio não pode abrir mão dessa receita”, comentou Ceciliano.
O governador em exercício, Cláudio Castro, disse que em 2017, o Rio repassou R$ 170 bilhões em impostos arrecadados para a União repartir com os outros estados e só recebeu de volta R$ 20 bilhões: “O estado manda de lucro líquido para a União cerca de R$ 150 bilhões por ano. Durante o Regime de Recuperação Fiscal, o Rio enviou R$ 450 bilhões, o que pagaria toda nossa dívida por três vezes. Hoje, a situação fiscal do Rio é delicada também porque manda muita riqueza para a União dividir para o país inteiro”.
Cláudio Castro lembrou, ainda, que apesar de o Rio de Janeiro produzir cerca de 80% do petróleo e 65% do gás natural, só 20% da cadeia do setor está no estado. “Portanto, o petróleo já é globalizado e gera riqueza para os estados não produtores. Essa questão está na ordem do dia do governo e acredito que vamos ter êxito na retirada da pauta do STF”, destacou o governador.
O secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, apresentou os cenários possíveis para a renegociação da distribuição dos royalties e participações especiais. O primeiro cenário seria a aplicação integral da lei, com pagamento retroativo de 2013 a 2019 a todos os contratos. A perda para o estado entre 2020 e 2025 seria de R$ 57 bilhões. O que seria, de acordo com o secretário, praticamente toda a arrecadação prevista em um ano. O segundo cenário refere-se à aplicação da lei, sem pagamento retroativo, para todos os contratos a partir de 2020. A perda do Rio somaria R$ 34 bilhões. Uma terceira opção seria a aplicação da lei apenas para aqueles campos com contratos assinados a partir da edição da lei, sem o pagamento retroativo. Nesse caso, o Rio teria uma perda menor, em torno de R$ 3 bilhões, no período entre 2020 e 2025. E o último cenário trata da aplicação da lei apenas para campos com contratos assinados a partir de 2020, ou seja, após a decisão do STF. A perda do Rio seria de meio bilhão de reais.
“É preciso ter uma visão mais ampla. A discussão não é só sobre distribuição dos royalties, mas a respeito do pacto federativo, da distribuição de recursos aos estados e municípios. A perda com a redistribuição dos royalties representa colapso financeiro e de prestação de serviços do estado”, destacou Guilherme Mercês.
O procurador geral do estado, Bruno Teixeira Dubeux, afirmou que o processo em tramitação no STF – questionando a validade da lei 12.734/2012 que redistribui os royalties e participações especiais – é o mais importante acompanhado pela procuradoria. “Esse processo já entrou na pauta do STF algumas vezes e saiu. Na última vez, foi criado um grupo de trabalho com representantes de estados produtores e não produtores para se chegar a um consenso. Em meados de abril, o Espirito Santo apresentou uma proposta de acordo aso STF, e essa proposta apresentava basicamente um marco temporal para que as novas regras pudessem passar a valer. A PGE do Rio se manifestou em juízo no sentido de que a proposta do estado seria a data em que o STF homologasse o acordo entre os estados, preservando todos os contratos em vigor”, contextualizou Dubeux.
Rafael Wallace
Os presidentes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio), Eduardo Eugênio e Antônio Florêncio de Queiroz, respectivamente, lembraram que os royalties foram criados como forma de compensação aos possíveis danos ambientais decorrentes da exploração do petróleo. “O Rio não é beneficiário de nada; apenas é compensado pelos danos que lhe são causados. É preciso ficar claro que a parte “ruim” é enfrentada exclusivamente pelo Rio de Janeiro”, esclareceu Florêncio.
Busca por uma solução definitiva
A bancada de deputados federais do Rio argumentou que esse é um momento propício para uma união de esforços políticos na busca de uma solução definitiva para a questão. “O presidente da República é do Rio de Janeiro, o presidente da Câmara dos deputados é do Rio, e o presidente do STF também é do Rio de Janeiro. Precisamos unir todas essas forças para espantar de vez esse fantasma que ronda nossos aposentados e pensionistas, nossas cidades produtoras e todo o estado”, defendeu o deputado federal, Doutor Luizinho (PP). A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) ressaltou que solução alguma pode aplicar o princípio da retroatividade. “Nenhuma decisão pode ser aplicada antes da decisão do STF. Não podemos aceitar nenhuma retroatividade. O Rio de Janeiro terá um impacto brutal. Isso seria absurdo e inaceitável”, defendeu a parlamentar.
Para o presidente da Associação Estadual de Municípios e prefeito de Piraí, Luiz Antônio Neves, a falência do Estado do Rio é ruim para todo o país. “Precisamos sensibilizar os estados. É importante que o Rio tenha uma condição econômica adequada. Não é benesse, é compensação. Se o Rio quebrar, quem vai ter que bancar essa história será a União. E hoje o Rio é responsável por grande parte da arrecadação do governo federal”, pontuou o prefeito.
O reitor do Instituto Federal do Rio de Janeiro, Rafael Almada, falou sobre o impacto da queda de receitas do estado na área da Educação. “Esse impacto da retirada dos royalties ataca diretamente a estabilidade profissional do Rio. Falar de números é falar também sobre investimento na educação”. O deputado estadual Waldeck Carneiro (PT) corroborou com o reitor, lembrando das outras retiradas de receitas do estado. “Não se trata só de entender os royalties como compensação. O Rio já sofre perdas de ICMS, da Lei Kandir, com o Fundeb. A União só devolve um terço de tudo que arrecada no Rio. A questão vai além das perdas ambientais. Está clara nossa perda social com tudo isso”, afirmou Waldeck.
Também participaram da reunião virtual o prefeito de Maricá, Fabiano Horta; os deputados estaduais Luiz Paulo (sem partido), Marcus Vinícius (PTB), Carlos Macedo (Republicanos), Alexandre Freitas (Novo), Danniel Librelon (Republicanos), Flávio Serafini (PSOL) e Zeidan (PT); deputados federais Paulo Ramos (PDT/RJ), Pedro Paulo (DEM/RJ), Wladimir Garotinho (PSD/RJ), Christino Áureo (PP/RJ), Otoni de Paula (PSC/RJ), Paulo Ganime (Novo/RJ); além de reitores de importantes universidades como Denise Pires de Carvalho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e Ricardo Lodi, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), e do vice-presidente jurídico da Associação Comercial, Daniel Homem de Carvalho.