A Comissão de Segurança e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promove audiência pública, nesta terça-feira (19/04), para debater a criação de área de segurança máxima no entorno do Complexo Penitenciário de Japeri, na Baixada Fluminense. A proposta é prevista no Projeto de Lei 4.343/21, de autoria do presidente da Casa, André Ceciliano (PT), e do deputado Giovani Ratinho (SDD). A reunião será realizada no auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, 5 – Centro; e será transmitida ao vivo pelo Youtube Alerj Digital.
O PL delimita e transforma o complexo, no bairro Jardim Belo Horizonte, em área de maior controle do Estado na preservação da ordem pública, prevendo medidas de restrição de sobrevoo de aeronaves e adequação do uso de telefonia celular no entorno.
Para a audiência, foram convidados o secretário de Estado de Administração Penitenciária, Julio César da Cruz Freitas e os diretores das unidades prisionais que compõem o Complexo Penitenciário de Japeri. A comissão é presidida pelo deputado Delegado Carlos Augusto (PL).