A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, na quarta-feira (18), o projeto de lei 1.775/19, do Poder Executivo, que prevê a criação do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente (Fefosp). A medida será encaminhada ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la.
O programa irá custear a modernização e o reaparelhamento da operação, a capacitação continuada de agentes, a manutenção dos sistemas de informação e estatísticas, e a prevenção à violência e à criminalidade. Deverá ser criado o Dossiê Segurança Presente, com o objetivo de analisar os impactos nos índices de violência onde atua o programa.
Os recursos também poderão ser utilizados para pagamento de premiação por cumprimento de metas, além de turnos adicionais e escalas diferenciadas. Também estão previstos investimentos na educação para os direitos humanos, na ampliação do atendimento médico psicológico aos profissionais da Segurança e em projetos de atendimento a adolescentes em conflito com a lei, com ênfase na capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda.
Repasses
De acordo com o projeto, os recursos virão de repasses da Lei Orçamentária Anual (LOA), de doações e empréstimos, aplicações, dentre outros. “O programa permitirá que sejam captados recursos privados para o fundo, vindos de organizações que sofrem muito com roubo de cargas e falta de segurança. São empresas que querem ajudar o governo a dar mais segurança para a população”, comentou o líder do governo na Casa, deputado Márcio Pacheco.
O texto original previa repasses do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), que já teve 30% de sua receita desvinculada em outro projeto do governo aprovado esta semana. O artigo, no entanto, foi derrubado por 43 votos a 13. “Depois de desvincular esses recursos, o governo queria ainda tirar uma parte indeterminada do Fised. Na prática, isso faria uma lambança financeira e acabaria com o Fised, que tem uma percepção de Segurança Pública mais ampla e cidadã”, disse o deputado Flávio Serafini (PSol), autor do destaque que retirou o Fised.
Ao final do ano, os recursos sobressalentes serão transferidos para serem aplicados no ano seguinte, devendo ser entregue uma prestação de contas para o TCE-RJ e para Alerj em até quatro meses. Semestralmente, no entanto, o governo deverá publicar um balanço da gestão do fundo. Os recursos do fundo não poderão ser desvinculados para a União, como estabelecido pela Emenda Constitucional 93/16.
Gestão
A gestão do fundo ficará a cargo de um Conselho Diretor, formado pelos secretários de Governo, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, de Fazenda e da Polícia Militar e Polícia Civil, além de três representantes de entidades e organizações da sociedade civil. As deliberações desse conselho deverão ser tomadas, preferencialmente, por via eletrônica. O projeto também determina que novas áreas de atuação do programa deverão ser aquelas inseridas nas Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) com os maiores índices de criminalidade.
Caso a medida seja aprovada, o governo deverá encaminhar em até 90 dias uma proposta de regimento interno para o grupo.
Apoio da Alerj ao programa
Em 2019, o parlamento estadual repassou ao governo R$ 150 milhões que serão investidos em Segurança Pública, o que vem ajudando na expansão do programa para outros bairros da cidade, além de municípios da Baixada Fluminense. A Casa também aprovou uma lei que autoriza o Executivo a implementar o Segurança Presente em todos os 92 municípios do estado.