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Câmara de Nova Iguaçu aprova regulação do Conselho de Assistência Social
 

O presidente da CMNI, vereador Rogério Teixeira Junior, Juninho do Pneu, encaminhou na última terça-feira (16), a votação do projeto de lei sobre a finalidade, fixação dos princípios e diretrizes de atuação, a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social. De autoria do Executivo, a matéria foi aprovada por unanimidade e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 3.840/2007, que trata do tema e foi agora atualizada.
Para Juninho, o assunto é de extrema importância, principalmente pelo interesse público que agrega. "O Conselho de Assistência Social é vinculado à Secretaria municipal de Assistência Social e tem como objetivo assessorar a administração pública no estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política que a cidade adota em relação à assistência social. Penso que precisamos fortalecer tanto o Conselho quanto a Secretaria, para que sejam garantidos os direitos e a cidadania do povo iguaçuano", afirmou.

 

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